Notícias

09 março 2017

Mudanças na Sistemática de Apuração do Ressarcimento do ICMS por ST - PORTARIA CAT 158/2015

A Portaria CAT 158/2015 trata da sistemática de comprovação das obrigações acessórias para o pleito de Ressarcimento do ICMS por Substituição Tributária, substituindo a sistemática prevista pela Portaria CAT 17/1999 a partir da referência 01/2017 (para as referências do ano de 2016, no entanto, as duas sistemáticas são permitidas).

A principal mudança em relação à sistemática antiga de apuração é que agora a demonstração dos valores de ICMS-ST a se ressarcir é feita dentro de registros novos e específicos no próprio SPED Fiscal, eliminando a necessidade de manutenção de um livro de apuração paralelo específico para o ressarcimento.

Entretanto, é importante salientar que ainda serão conferidos pelo Fisco Paulista pontos como base de cálculo de retenção, controle de estoques (analisando eventuais estouros) e valores de confrontos baseados nas saídas, dentro outros.

Se sua empresa já é cliente da CertaCon, daremos continuidade nos seus processos administrativos sem qualquer mudança em nosso dia-a-dia. Agora, se a sua empresa ainda não é um dos nossos clientes, ficaremos felizes em atende-las e sanear quaisquer dúvidas pertinentes.