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15 Fevereiro 2017

CARF possui entendimento favorável ao uso dos créditos de PIS/PASEP e COFINS. Fique por dentro!

Devido a divergência de entendimento sobre os créditos fiscais de PIS/PASEP e COFINS, diversos casos são analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, antigo Conselho de Contribuintes.

Algumas mudanças importantes foram destacadas sobre os fretes de venda de produtos para exportação, fretes de produtos sujeitos à alíquota zero e os fretes intercompany.

Esta falta de clareza sobre os custos e despesas que ensejam o direito ao crédito por parte dos contribuintes acarreta grande insegurança jurídica e prejudica o processo de tomada de decisão. Desta forma, resta às empresas acompanhar os julgamentos que vem sendo tomadas pelo CARF como forma de balizar e nortear suas decisões.

Nesta linha de atuação, a Certacon possui uma equipe de consultores contábeis e fiscais altamente qualificados, que está preparada para auxiliar sua equipe fiscal neste processo de tomada de decisão.

Consulte-nos e descubra se sua empresa possui alguma possibilidade de restituição/compensação ou algum risco relacionado a tais fretes.