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01 Março 2017

Reduza em até 100% a sua Alíquota de ICMS de IMPORTAÇÃO!

 Portaria CAT 108/2013 – Regime especial para suspensão do ICMS reduz o impacto no acúmulo de créditos. 

Em abril de 2012 foi publicada a resolução do Senado 13/12, que estabeleceu alíquota de 4% do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) nas operações interestaduais de mercadorias importadas, evitando assim o conflito de interesses entre os diversos Estados da Federação.

Desde então, diversas empresas importadoras passaram a acumular créditos de ICMS. Essa diferença entre a alíquota de 18% do ICMS pago na importação – que dá direito ao crédito do imposto – e a alíquota de 4% do ICMS devido na venda da mercadoria importada para outro Estado, gera o acúmulo de créditos de ICMS ao importador.

Porém, para que a empresa se aproprie dos créditos acumulados, ela estará sujeita a processos longos e burocráticos junto a Secretaria da Fazenda para sua prévia autorização.

Reconhecendo tal dificuldade, a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) publicou, em 25/10/13, a portaria CAT 108/13, por meio da qual possibilita a concessão de regime especial que permite a suspensão, total ou parcial, do ICMS devido na importação, de forma a evitar o mencionado acúmulo de créditos do imposto.

Para os trabalhos acima as nossas atividades são:

a) Assessoria e acompanhamento de acordo com os preceitos legais;

b) Auxílio no atendimento das exigências da SEFAZ;

c) Empenho e esforço, obedecendo as exigências legais, para que o pedido seja deferido pelas autoridades competentes;

d) Acompanhamento do procedimento junto à SEFAZ, tomando as providências necessárias para o regular andamento do processo. 

O deferimento deste trabalho leva em torno de 3 a 4 meses

 (Fonte: Migalhas.com.br)

A Certacon pode te ajudar a tomar as melhores decisões! Consulte-nos.

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