Ato Declaratório Cofins nº 64/2019
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Cofins nº 64/2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD),…
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O Governo Paulista anunciou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O novo programa consta no Decreto n° 64.564, publicado no Diário Oficial…