ProAtivo: Sefaz-SP dispensa a necessidade de indicação prévia do destinatário do crédito acumulado

Na última sexta-feira (10) A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a portaria SRE 43/22, que amplia a participação das empresas paulistas no ProAtivo. O…

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Crédito sobre combustíveis: Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS até 14 de junho

Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar propostas de mediação do ICMS dos combustíveis ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator da ADI…

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