Contribuintes terão direito a, no máximo, R$ 60 milhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou o repasse de R$ 400 milhões por meio do Programa ProAtivo, para empresas que tenham Créditos Acumulados de ICMS a receber. Vale ressaltar que cada empresa terá direito a, no máximo, R$ 60 milhões, e poderá transferir os valores em parcelas mensais de até R$ 20 milhões por meio do e-Credac. Esses recursos serão distribuídos de qualquer setor da economia a partir de abril.
Os contribuintes que possuem Créditos Acumulados de ICMS a receber podem apresentar os seus pedidos através do Sistema de Petição Eletrônica (SIPET) entre os dias 20 de março e 14 de abril. Para tal, basta preencher o “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS – 6ª Rodada ProAtivo”, incluindo os documentos e informações necessárias para avaliar o aplicativo.
As regras da 6ª rodada de autorização para transferência de Crédito Acumulado do ProAtivo pode ser conferidas na Resolução SFP nº 14/2023 e Portaria SRE nº 21/2023.
Após a verificação da habilitação, o contribuinte será informado da decisão da Sefaz-SP por meio do Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC).
A Certacon, com expertise de mais de 30 anos em recuperação de créditos está atenta aos cenários, e pode verificar se sua empresa está pronta ou não para a adesão do ProAtivo, orientando da melhor forma as possibilidades de efetivação ou não destes créditos. Entre em contato pelo e-mail atendimento@certacon.com.br e descubra como a Certacon pode ajudá-lo neste processo.
