Transaciona São Paulo
Batizado de “Transaciona São Paulo”, um novo Programa do Governo de São Paulo, já aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), no dia 17 de outubro, só aguarda sanção do governador Tarcísio de Freitas para ser colocado em prática.
O Projeto de Lei PL 1.245/203, publicado do Diário Oficial do Estado, em 18 de outubro, vai permitir a utilização de créditos de precatórios e de acumulados do ICMS para pagamento de dívida ativa, além de oferecer grandes descontos e parcelamentos.
Estão previstos no Projeto de Lei:
- Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes;
- Descontos nas multas, juros e outros acréscimos, para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com um limite de até 65% do valor total das transações;
- Descontos de até 70% do valor total transacionado, inclusive com pagamento dividido em parcelas, caso a transação envolva pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte;
- Pagamento do débito em até 120 parcelas, com a possibilidade de utilização de créditos de precatórios e acumulados do ICMS, para casos específicos;
- Transação de débitos de pequeno valor e de dívidas relacionadas nos casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
O objetivo do “Transaciona São Paulo” é facilitar a regularização de dívidas fiscais e melhorar a eficiência na arrecadação de tributos relacionados à transação tributária, com previsão, segundo a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), de chegar a R$ 700 milhões somente em 2024.
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