CERTACON conquista importante vitória judicial para o varejo paulista

Anulação dos efeitos do ROT sobre o Ressarcimento de ICMS-ST (CAT 42/2018)

Após ampla discussão jurídica, obtivemos decisão favorável em Primeira Instância, Segunda Instância e com trânsito em julgado, reconhecendo a inaplicabilidade dos efeitos do Regime Optativo de Tributação (ROT) para impedir o direito ao ressarcimento de ICMS-ST previsto na CAT 42/2018.

O que isso significa na prática?

Durante os últimos anos, muitas empresas varejistas aderiram ao ROT acreditando que essa opção simplificaria suas operações relacionadas ao ICMS-ST.

Entretanto, a interpretação adotada pelo Estado de São Paulo passou a restringir o direito ao ressarcimento de ICMS-ST em situações em que o preço efetivo de venda ao consumidor fosse inferior à base presumida utilizada na retenção do imposto.

A tese jurídica desenvolvida e conduzida pela CERTACON demonstrou que a adesão ao ROT não pode resultar na renúncia de direitos assegurados constitucionalmente aos contribuintes, especialmente quando há recolhimento de imposto superior ao efetivamente devido.

Potencial financeiro para as empresas:

A decisão abre caminho para que empresas varejistas avaliem:

✔ Recuperação de valores de ICMS-ST recolhidos a maior;

✔ Revisão de períodos anteriores, observados os prazos legais;

✔ Ampliação das oportunidades de ressarcimento por meio dos procedimentos previstos na CAT 42/2018;

✔ Melhoria do fluxo de caixa e geração de caixa tributário para o negócio.

Por que este tema ganha ainda mais relevância agora?

Em um cenário de Reforma Tributária, pressão sobre margens e necessidade de geração de caixa, identificar e recuperar créditos legítimos tornou-se uma iniciativa estratégica para a sustentabilidade financeira das empresas.

A CERTACON possui mais de três décadas de atuação em projetos tributários para o varejo e segue investindo em teses, tecnologia e inovação jurídica para transformar oportunidades tributárias em resultados concretos para seus clientes.

Vamos agendar uma reunião?

Nossa equipe está à disposição para apresentar os detalhes da tese, esclarecer os impactos para sua operação e realizar uma análise preliminar para identificar o potencial de recuperação de créditos e oportunidades decorrentes desta decisão.

Agende uma reunião conosco e descubra se sua empresa pode se beneficiar desta importante conquista jurídica.

Estamos prontos para apoiar sua equipe na avaliação dos riscos, oportunidades e possíveis ganhos financeiros relacionados ao tema.

Ficamos à disposição para definir a melhor data e horário.