Congresso deve votar, ainda em agosto, projeto que revisa e faz cortes em benefícios fiscais - o PLP 41/2019

Empresas precisam estar vigilantes às possíveis mudanças    Uma pauta importante para o setor empresarial deve ser votada pelo Congresso Nacional ainda nesse mês de agosto, e aborda a imposição de critérios mais rígidos para concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos fiscais e tributários, financeiros e creditícios, concedidos pela União às empresas.  Trata-se do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), que altera trechos da Lei 5.172/1966 (Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar 101/2000 (Normas de Finanças Públicas para Responsabilidade na Gestão Fiscal) e da Lei Complementar 105/2001 (sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras).   Além de alterar trechos das leis citadas, o PLP vai incorporar demandas do governo federal, como o corte de 10% em benefícios fiscais em duas etapas, sendo 5% já em 2025 e 5% em 2026. 

Entre os principais pontos do PLP 41/2019 estão: 

• Critérios mais severos para concessão de incentivos 

Incentivos que beneficiem setores específicos, impliquem tratamento diferenciado ou resultem em menor arrecadação serão tratados como "gasto indireto" e deverão seguir regulamentos rígidos. 

• Renúncia de Receita 

Conceitos como anistia, remissão, subsídios, crédito presumido e isenções não gerais passarão a ser formalmente reconhecidos como renúncia de receita. 

• Transparência Orçamentária 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá incluir estimativas globais de renúncias fiscais, financeiras e creditícias para pessoas jurídicas, abrangendo o exercício corrente e os dois seguintes. 

• Propostas legislativas para concessão, ampliação ou renovação de benefícios tributários às pessoas jurídicas precisarão atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento, como: 

        - Estimativa do número de beneficiários;          - Vigência máxima de 5 anos, com possibilidade de renovação;          - Metas mensuráveis econômicas, sociais e ambientais;          - Avaliação do impacto na redução das desigualdades regionais;          - Mecanismos de monitoramento e transparência contínua.  A proposta se aplica não apenas aos incentivos tributários, mas também a empréstimos, subvenções, financiamentos e benefícios creditícios similares.     Novo desafio para as empresas  A aprovação do PLP 41/2019 representa um risco real para empresas que contam com benefícios fiscais — exatamente por isso, gestores precisam se antecipar para evitarem perdas financeiras. Empresas despreparadas podem ter incentivos vetados ou não renovados, comprometendo sua competitividade.  É exatamente nesse momento que a Certacon se destaca como parceira estratégica. Especialista em Recuperação de Créditos Tributários, Compliance e BPO Fiscal, ajuda gestores a identificarem riscos e oportunidades, maximizando os recursos disponíveis.  Entre em contato para fazer uma consulta sem compromisso. Rapidamente os especialistas Certacon podem dar um panorama de sua situação atual e de como ficará com as mudanças. Envie um e‑mail para atendimento@certacon.com.br . Agir agora fará toda diferença.