Entendimento da Receita Federal exclui ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS e COFINS

Interpretação reduz a carga tributária das empresas.   O Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto pode ser retirado da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Essa foi a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB) diante da Solução de Consulta Cosit nº 198, de 24 de setembro.    Na prática, a decisão representa o reconhecimento da RFB de que o ICMS-DIFAL não constitui receita própria da empresa e, portanto, não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS no Regime Cumulativo.  Para empresas do Lucro Presumido, que já enfrentam limitações na dedutibilidade de despesas, a exclusão reduz significativamente a carga tributária. Além disso, empresas que recolheram PIS e COFINS com o valor do ICMS-DIFAL embutido têm direito a recuperar os valores dos tributos pagos indevidamente.   O parecer da Receita Federal reafirma a coerência da administração tributária com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e com os posicionamentos vinculantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

A exclusão fica permitida desde que: 

• O valor esteja destacado em nota fiscal; 

• Exista comprovação do efetivo recolhimento ao estado de destino; 

• A receita não seja decorrente de operações com benefícios fiscais de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. 

Sobre o ICMS-DIFAL  O Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) incide em operações interestaduais em que o vendedor e o consumidor final estão em estados distintos. A alíquota aplicada considera a diferença entre a alíquota interestadual e a interna do estado de destino.  Desde a Emenda Constitucional nº 87/2015, o DIFAL passou a ser exigido também nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, o que tornou sua aplicação especialmente relevante para e-commerces, indústrias que vendem diretamente ao consumidor e empresas com atuação nacional. 

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