GTIN - Exigência será estendida para um novo grupo de mercadorias com redução de alíquotas do IBS/CBS

Desde o início de outubro, a obrigatoriedade de preencher os campos do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e)  foi estendida para um novo grupo de mercadorias.  Essa exigência, prevista na Nota Técnica 2021.003 versão 1.40, está diretamente ligada à Reforma Tributária e à Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a redução de alíquotas do IBS/CBS para certos setores. 

O que é o GTIN?  O GTIN é um código internacional usado para a identificação de produtos. Basicamente, ele exige que a cadeia comercial — incluindo distribuidores e varejistas — verifique se os códigos de barras utilizados estão cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e se correspondem ao produto. Caso o campo seja preenchido de forma errada, a nota fiscal pode ser rejeitada pela Sefaz, ocasionando autuações.  Inicialmente, a exigência referida na Nota Técnica foi aplicada ao setor alimentício, mas com a atualização da versão1.40, passou a incluir outros segmentos (como produtos de higiene pessoal e limpeza) vinculados a benefícios com redução de alíquotas do IBS/CBS, conforme definido na Lei Complementar 214/2025.  Confira a lista dos segmentos que devem preencher corretamente o GTIN a partir de outubro  Para cada categoria, a porcentagem de redução e a base legal são especificadas nos anexos da LC 214/2025, conforme descrito abaixo:     100% de redução: 

• Produtos alimentícios para consumo humano (Anexo I); 

• Dispositivos médicos (Anexo XII); 

• Dispositivos de acessibilidade (Anexo XIII); 

• Medicamentos (Anexo XIV); 

• Produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV). 

   60% de redução: 

• Dispositivos médicos (Anexo IV); 

• Dispositivos de acessibilidade (Anexo V); 

• Nutrição enteral, parenteral e fórmulas especiais (Anexo VI); 

• Alimentos para consumo humano (Anexo VII); 

• Produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII); 

• Insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX). 

   Como o GTIN deve ser informado?     Produtos com GTIN:   Se o produto tiver um código de barras vinculado a um GTIN, o número deve ser informado nos campos cEAN e cEANTrib. A validação desses dados ocorrerá junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG). 

Produtos sem GTIN:   Nesses casos, os campos obrigatórios devem ser preenchidos com a expressão "SEM GTIN". 

Obrigatoriedade na nota fiscal de venda:   Mesmo que o GTIN não apareça na embalagem, se ele constar na nota fiscal de aquisição, sua reprodução na nota fiscal de venda é obrigatória.     Indústrias, distribuidores e varejistas dos setores indicados devem estar atentos ao preenchimento correto do GTIN.  A Certacon é especialista em Compliance e Terceirização Contábil/ Fiscal/Tributária, com 32 anos de experiência no mercado. Caso precise de apoio nesses segmentos, o time de profissionais Certacon está à disposição para ajudar.  Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: atendimento@certacon.com.br