Receita Federal amplia fiscalização sobre créditos de PIS/Cofins e IPI: novas equipes especializadas passam a auditar PER/DCOMP

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2026, as Portarias Codar nº 316 e nº 319, criando equipes especializadas para a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP).

A medida reforça o controle sobre créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI utilizados pelos contribuintes, evidenciando uma atuação mais rigorosa da administração tributária na validação da origem, legitimidade e utilização desses créditos.

O que muda com as novas portarias?

As novas normas representam mais um passo da Receita Federal na ampliação do monitoramento sobre créditos tributários utilizados em pedidos de compensação e ressarcimento.

Na prática, empresas que utilizam o PER/DCOMP devem estar preparadas para um ambiente de fiscalização mais criterioso, com maior capacidade técnica para análise dos créditos declarados e da documentação que os suporta.

Portaria Codar nº 316: auditoria especializada para créditos de PIS/Cofins

A Portaria Codar nº 316 atribui à Equipe de Auditoria do Direito Creditório de PIS/Cofins (Eqaud PIS/Cofins), vinculada à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), a responsabilidade pela auditoria dos PER/DCOMP relacionados a créditos de PIS/Pasep e Cofins previamente selecionados pela Receita Federal.

Entre as principais atribuições da equipe estão:

• Auditoria dos PER/DCOMP selecionados;

• Emissão de despachos decisórios;

• Expedição de intimações e notificações;

• Constituição de créditos tributários decorrentes das auditorias;

• Formalização de representação fiscal para fins penais, quando cabível.

  
  

Portaria Codar nº 319: fiscalização direcionada aos créditos de IPI

A Portaria Codar nº 319 instituiu uma equipe específica para auditar PER/DCOMP relacionados a créditos de IPI cuja origem ou utilização tenha sido classificada pela Receita Federal como irregular.

A equipe será composta por sete Auditores-Fiscais e atuará sob supervisão especializada, também vinculada à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG).

Inicialmente, foram selecionados 70 processos de PER/DCOMP pertencentes a contribuintes das 1ª, 7ª e 8ª Regiões Fiscais. Após a conclusão dessa etapa, a equipe será desmobilizada.

Quais os impactos para as empresas?

A criação dessas equipes demonstra que a Receita Federal está investindo em uma fiscalização mais especializada sobre pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de créditos tributários.

Na prática, isso significa maior probabilidade de auditorias, exigência de documentação robusta e análise detalhada da origem dos créditos utilizados no PER/DCOMP.

Empresas que mantêm créditos de PIS/Cofins ou IPI devem revisar seus controles internos, garantindo que toda a documentação fiscal, contábil e operacional esteja consistente, atualizada e plenamente apta a comprovar o direito creditório.

Além disso, organizações que utilizam créditos sem uma validação técnica adequada podem estar mais expostas a glosas, autuações fiscais, cobrança de juros, multas e à abertura de procedimentos específicos de fiscalização.

Esse cenário ganha ainda mais relevância diante da implementação da Reforma Tributária. Muitas empresas estão acelerando projetos de recuperação de créditos e otimização do fluxo de caixa antes da consolidação do novo sistema tributário, tornando indispensável a adoção de processos com elevado nível de governança e segurança jurídica.

Como reduzir riscos?

Diante desse novo cenário, recomenda-se que as empresas adotem uma postura preventiva, realizando uma revisão técnica de seus processos de recuperação de créditos.

Algumas ações são fundamentais:

• Revisar a origem e a legitimidade dos créditos utilizados;

• Validar toda a documentação fiscal, contábil e jurídica que suporta os créditos;

• Realizar auditorias preventivas antes da transmissão do PER/DCOMP;

• Monitorar continuamente os processos em andamento junto à Receita Federal;

• Contar com assessoria especializada para revisão técnica das operações tributárias e mitigação de riscos fiscais.

  
  

Mais do que recuperar créditos, é essencial assegurar que eles estejam devidamente fundamentados e preparados para suportar eventuais procedimentos de auditoria.

Como a Certacon pode apoiar sua empresa

Há mais de três décadas, a Certacon apoia empresas na recuperação de créditos tributários, auditorias preventivas, revisão fiscal e acompanhamento de processos de PER/DCOMP.

Nossa atuação vai além da identificação de oportunidades. Realizamos uma validação técnica completa dos créditos, analisando sua origem, documentação de suporte e conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos de glosas e proporcionando maior segurança às compensações tributárias.

Em um cenário de fiscalização cada vez mais especializada e diante da transição para a Reforma Tributária, revisar a estratégia de utilização dos créditos tributários deixou de ser apenas uma oportunidade financeira e passou a ser uma medida essencial de governança e gestão de riscos.

Sua empresa utiliza créditos de PIS/Cofins, IPI ou realiza compensações por meio do PER/DCOMP?

Este é o momento ideal para revisar seus processos e garantir que os créditos utilizados estejam plenamente sustentados sob os aspectos técnico, fiscal e documental.

Entre em contato com a equipe da Certacon e descubra como podemos apoiar sua empresa na recuperação segura de créditos tributários e na mitigação de riscos perante a Receita Federal.