Receita Federal institui monitoramento contínuo dos benefícios fiscais a partir de setembro

A partir de 1º de setembro de 2026, entra em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que estabelece novos critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de incentivos, renúncias e benefícios fiscais utilizados por pessoas jurídicas.

O novo modelo substitui uma atuação concentrada na habilitação inicial por um monitoramento contínuo, automatizado e sistematizado, tornando o acompanhamento da Receita Federal mais frequente e abrangente.

Na prática, a Receita Federal passará a verificar, de forma permanente e por meio de sistemas informatizados, se as empresas continuam atendendo aos requisitos legais para a utilização dos benefícios fiscais.

Além disso, a norma prevê mecanismos de autorregularização, permitindo que o contribuinte seja comunicado sobre eventuais inconsistências e tenha a oportunidade de saná-las dentro do prazo estabelecido, antes da adoção das medidas administrativas cabíveis.

Para manter o direito à fruição dos benefícios fiscais, as empresas deverão observar continuamente requisitos como:

✔ Regularidade perante os tributos federais, FGTS e Cadin;

✔ Situação cadastral ativa e regular no CNPJ;

✔ Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando aplicável;

✔ Ausência de sanções relacionadas à improbidade administrativa, dano ambiental ou atos lesivos contra a Administração Pública;

✔ Habilitação prévia junto à Receita Federal, sempre que exigida para o benefício fiscal utilizado.

Além de fortalecer o controle sobre a utilização dos incentivos tributários, o novo modelo busca proporcionar maior segurança jurídica, transparência e padronização dos procedimentos, garantindo tratamento isonômico entre os contribuintes e incentivando a conformidade fiscal.

Diante desse cenário, investir em compliance tributário, revisão de processos, governança fiscal e monitoramento contínuo deixa de ser apenas uma boa prática e passa a ser uma medida estratégica para preservar o direito aos benefícios fiscais, reduzir riscos de autuações e assegurar a conformidade perante a Receita Federal.

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A Certacon atua de forma estratégica na gestão tributária e fiscal, auxiliando empresas na revisão de processos, validação de requisitos legais, identificação de riscos, conformidade das obrigações acessórias e monitoramento contínuo da utilização de benefícios fiscais.

Nossa equipe especializada acompanha as constantes mudanças da legislação para oferecer maior segurança, eficiência e previsibilidade na gestão tributária, permitindo que sua empresa aproveite os incentivos fiscais com tranquilidade e em conformidade com as exigências da Receita Federal.

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