SP lança 4ª Fase do Programa Acordo Paulista

Nova etapa vai renegociar dívidas ativas do ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, com descontos importantes.  O pagamento poderá ser feito com Precatórios e Créditos Acumulados do ICMS.     A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou, no dia 08 de agosto, a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, que visa renegociar R$ 15 bilhões em dívidas ativas.  Através do Edital PGE/Transação nº 01/2025, essa nova etapa do Programa contempla débitos do ICMS, IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multas aplicadas pelo Procon, com descontos significativos em juros e multas, sendo que o pagamento das negociações poderá ser feito com Precatórios e Créditos Acumulados do ICMS.  Benefícios e Condições de Pagamento da 4ª Fase do Programa Acordo Paulista  - Créditos considerados de difícil recuperação:  Desconto de 60% nos juros e multas, com dispensa de garantia;  - Créditos classificados como recuperáveis:  Não haverá desconto em juros e multas, mas valerá a dispensa de garantia para parcelamentos em até 84 meses.  - Créditos considerados irrecuperáveis:  O desconto nos juros e multas pode chegar a 75%.  As parcelas mínimas ficaram estipuladas em R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e Procon) e R$ 500,00 (ICMS). O parcelamento em alguns casos pode chegar a até 120 meses.    

Utilização de Créditos Acumulados do ICMS e precatórios 

O pagamento da negociação pode ser feito com precatórios e Créditos Acumulados do ICMS, respeitando o limite de desconto de 75% do débito total. 

   Prazo de adesão  A adesão deve ser feita entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026.     Conte com a Certacon  Se sua empresa tem interesse em negociar suas dívidas com a possibilidade de desconto de até 75%, a Certacon é a parceria que você estava procurando.  Escolher uma terceirizada confiável é essencial para garantir que toda transação seja conduzida rapidamente e em conformidade com a legislação. Com mais de 30 anos de atuação e reputação consolidada, a Certacon ajuda sua empresa a regularizar suas dívidas e otimizar seus recursos.   Entenda como conseguir ainda mais descontos, utilizando precatórios e créditos acumulados. Basta entrar em contato pelo e-mail atendimento@certacon.com.br     O Edital que dá início à 4ª Fase do Programa Acordo Paulista pode ser lido através do link:     Edital PGE/Transação nº 01/2025  https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/legislacao/editais.jsf?param=6695  EDITAL PGE/TR Nº 01/2025 - ICMS, IPVA, ITCMD e Multa PROCON  Transação por Adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado  Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas Procon inscritos em dívida ativa