A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, durante o 5º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), realizado dia 28/11/23, que está enviando ao Congresso Nacional um projeto de lei ainda este ano, para que empresas de todo Brasil possam se beneficiar de dois Programas de Autorregulação – o Confia e o Receita Sintonia. O anúncio foi feito pela superintendente da Receita na 8ª Região Fiscal – Marcia Meng.
Através destes novos Programas a RFB procura criar uma aproximação com os contribuintes, buscando um ambiente mais transparente, colaborativo e de confiabilidade, evitando autuações, reduzindo o contencioso tributário, e distribuindo uma classificação de notas importantes para que as empresas consigam, com mais agilidade, a apropriação de seus créditos acumulados assim como a renovação de seus Regimes Especiais.
O Confia tem previsão de ser implementado ainda este ano, sendo que o Receita Sintonia ficará para 2024.
Confia é o nome dado ao Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal, criado pela RFB em 2020 e há meses em fase de testes no país. A iniciativa segue os parâmetros recomendados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade internacional que reúne as economias mais avançadas do mundo, através da chamada Conformidade Cooperativa Fiscal.
Para estarem adequados à Conformidade Cooperativa Fiscal mencionada, vários países desenvolvidos utilizam a metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (Tadat) há pelo menos dez anos. Entre os indicadores de avaliação da Tadat estão a Integridade da base de contribuintes cadastrados, avaliação e mitigação de riscos, apoio ao cumprimento voluntário, declaração de impostos, pagamento de obrigações, prestação de contas e transparência, eficiência e eficácia operacional, resolução de litígios tributários e garantia da exatidão das informações prestadas. Ao todo são nove áreas-chave de desempenho, 28 indicadores e 47 dimensões de mensuração que traçam um diagnóstico amplo da administração tributária.
No Confia, o resultado da avaliação vai gerar uma nota para o contribuinte, nos moldes do que ocorre hoje no estado de São Paulo, através do Programa “Nos Conformes” – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, onde as empresas mais bem qualificadas (A+, A e B) podem obter vantagens fiscais.
O Confia é destinado a empresas de grande porte. Já o Receita Sintonia deve seguir a mesma linha de ambiente colaborativo e será voltado aos demais contribuintes.
Para participar do Confia, Receita Sintonia, Programa “Nos Conformes”, ou outros que existam ou possam ser implantados no Brasil, é fundamental estar em compliance fiscal e tributário.
2024 será um ano de muitas oportunidades, mas é preciso atenção aos prazos. Adiante-se e faça toda preparação necessária. A Certacon está há 30 anos no mercado, é especialista em Recuperação de Créditos, BPO e Compliance Fiscal, contando com uma equipe sempre atualizada com as constantes alterações do Fisco.
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