A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que está aberto, desde o dia 10 de abril, o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente Subvenções para Investimentos, concedidas por governos estaduais. A medida foi prevista na Instrução Normativa RFB n 2.184/2024 e publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de abril.
De acordo com a Normativa, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados pela RFB que tenham sido compensados com saldos negativos de IRPJ ou CSLL indevidamente apurados.
O requerimento de adesão deverá ser apresentado até 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, e até 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
Como aderir ao Programa
O pedido de adesão à autorregularização deverá ser realizado mediante abertura de processo digital no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal.
Fiscalização rigorosa após 31 de maio
Mesmo que a empresa já esteja sendo fiscalizada, a legislação está concedendo uma exceção para que ela possa se autorregularizar. Após 31 de maio, porém, aquelas que ainda estiverem em situação irregular serão alvo de uma fiscalização mais severa, sujeitas a altas multas de ofício.
Descontos
A RFB vai conceder 3 alternativas de acordo:
- Desconto de 80% se a dívida for parcelada em até 12 vezes;
- Desconto de 50%, com pagamento de uma entrada dividida em 05 parcelas e o saldo restante em até 60 vezes;
- Desconto de 35%, com pagamento de uma entrada dividida em 05 parcelas e o saldo restante em 84 vezes.
Confira a íntegra da Instrução Normativa RFB n 2.184/2024:
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