Receita Federal faz bloqueio no sistema das DCOMP e não permite compensação nos casos de prazo superior a cinco anos. 

A política de prazo para compensação de créditos tributários tem sido um ponto de disputa entre a Receita Federal e os contribuintes, com a Receita mudando as regras de uso desses créditos para tentar arrecadar mais e alcançar seu objetivo de zerar o déficit das contas públicas. 

Nas últimas semanas de junho, porém, a situação tem se agravado. As empresas têm enfrentado dificuldades ao tentar realizar as compensações através do sistema eletrônico da Receita Federal. A Receita não está permitindo a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, através de um bloqueio na transmissão das DCOMP (declarações de compensação). 

Para especialistas do setor tributário, este prazo (cinco anos) deveria ser interpretado como um período para iniciar a compensação, e não para finalizá-la completamente. No entanto, a Receita tem adotado uma posição mais restritiva, exigindo que os créditos sejam totalmente utilizados dentro desse limite de tempo. 

A alternativa para esses casos é entrar com uma ação no Judiciário e obter liminar que permita a utilização dos créditos sem a restrição temporal. Os valores que estão em jogo são altos e, se não autorizados, irão prejudicar de forma grave a gestão fiscal das empresas. 

Com tantas alterações na Legislação sendo feitas, a Certacon sempre orienta seus clientes a darem início aos processos o quanto antes. É de máxima importância iniciar o projeto de recuperação de créditos com um pedido administrativo respeitando o prazo prescricional e assim fazer uso pleno dos recursos a que tem direito, sem ter que recorrer à Judicialização. 

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