STF marca julgamento para o dia 28 de agosto.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, colocou na pauta da sessão presencial, que acontecerá no dia 28 de agosto, o processo para decidir sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins (RE 592616 – Tema 118).
Este julgamento é de grande relevância para a Legislação Tributária Brasileira e trará consequências significativas tanto para o Governo quanto para as empresas.
A questão central do processo é se o Imposto sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal, deve ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais PIS – Programa de Integração Social, e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Há anos existe um impasse sobre este tema, evidenciado pelo placar empatado por 4 votos a 4, no julgamento anterior, ocorrido em agosto de 2021, quando foi suspenso através de um pedido de vistas.
A União prevê a perda de R$ 35,4 bilhões em caso de derrota, conforme projeções incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Em contrapartida, esta mudança na base de cálculo das contribuições sociais pode alterar profundamente o cenário fiscal para as empresas, impactando diretamente sua carga tributária, estratégias de preço e capacidade de investimento.
Caso o STF decida pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, isso pode representar um alívio financeiro para as empresas que atualmente têm que considerar esse imposto municipal na apuração das contribuições federais. Por outro lado, uma decisão contrária, mantendo a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, significará um impacto financeiro adverso, aumentando seus custos operacionais e potencialmente reduzindo sua competitividade no mercado.
A Certacon está sempre atualizada com a legislação e com os assuntos que possam interferir na saúde fiscal e financeira de seus clientes e vai continuar acompanhando este julgamento de perto.
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