Governo de SP determina fim de diversos benefícios fiscais de ICMS
O decreto n° 65.156/2020 publicado pelo Governo Paulista no Diário Oficial, em 28 de agosto, abala a indústria de diferentes setores. Isso porque o decreto retira a partir de 1° de novembro de 2020 diversos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS/SP (Anexos I, II e III).
Os benefícios, vinculados à vigência dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, previam isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.
Dentre os benefícios fiscais que serão encerrados está inclusa a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.
Para o Governo do Estado, a mudança visa ajustar as receitas tributárias nesse momento de crise econômica e fiscal devido à pandemia da COVID-19.
Quais segmentos serão afetados?
A relação de benefícios revogados compreende quase 80 itens.
Destes, destacamos os seguintes:
Anexo I – Produtos que perdem isenções:
- Insumos agropecuários – operações internas
- Medicamentos
- Reporto – modernização de zonas portuárias
- Locomotiva
Anexo II – Produtos que perdem a redução de base de cálculo
- Insumos agropecuários
- Insumos agropecuários – rações e adubos
- Máquinas Industriais e implementos agrícolas
- Veículos
Para visualizar em detalhes os benefícios que serão extintos, consulte o decreto publicado.
O que fazer agora?
As alterações anunciadas pelo governo paulista terão impacto direto sobre a receita das empresas em 2021.
Nessa hora é muito importante contar com uma consultoria especializada em planejamento e recuperação de créditos tributário, a fim de reduzir qualquer prejuízo financeiro relacionado ao aumento de impostos.
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