Governo de SP determina fim de diversos benefícios fiscais de ICMS

Governo de SP determina fim de diversos benefícios fiscais de ICMS

Governo de SP determina fim de diversos benefícios fiscais de ICMS

O decreto n° 65.156/2020 publicado pelo Governo Paulista no Diário Oficial, em 28 de agosto, abala a indústria de diferentes setores. Isso porque o decreto retira a partir de 1° de novembro de 2020 diversos benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS/SP (Anexos I, II e III).

Os benefícios, vinculados à vigência dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, previam isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.

Dentre os benefícios fiscais que serão encerrados está inclusa a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.

Para o Governo do Estado, a mudança visa ajustar as receitas tributárias nesse momento de crise econômica e fiscal devido à pandemia da COVID-19.

Quais segmentos serão afetados?

A relação de benefícios revogados compreende quase 80 itens.

Destes, destacamos os seguintes:

Anexo I – Produtos que perdem isenções:

  • Insumos agropecuários – operações internas
  • Medicamentos
  • Reporto – modernização de zonas portuárias
  • Locomotiva

Anexo II – Produtos que perdem a redução de base de cálculo

  • Insumos agropecuários
  • Insumos agropecuários – rações e adubos
  • Máquinas Industriais e implementos agrícolas
  • Veículos

Para visualizar em detalhes os benefícios que serão extintos, consulte o decreto publicado.

O que fazer agora?

As alterações anunciadas pelo governo paulista terão impacto direto sobre a receita das empresas em 2021.

Nessa hora é muito importante contar com uma consultoria especializada em planejamento e recuperação de créditos tributário, a fim de reduzir qualquer prejuízo financeiro relacionado ao aumento de impostos.

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