O Senado, através da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), realizou uma audiência pública, em 02/08, para debater a Lei do Bem. A Lei oferece benefícios fiscais a empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e trabalham no Regime de Tributação do Lucro Real, deduzindo despesas e investimentos, através de abatimentos em Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) completa 18 anos em 2023, e está sendo novamente discutida com o objetivo de melhorar suas regras e fomentar o avanço tecnológico do país, já que ela é o principal instrumento de incentivo fiscal que existe aqui para atrair investimentos privados no setor.
No debate com convidados e sociedade civil, foram ressaltados alguns pontos que podem ser alterados em breve, visto que dois projetos de lei já estão em tramitação atualmente – o PL n.4944/2020, da deputada Luísa Canziani (PSD), no congresso, e o PL n.2838/2020, do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), no Senado.
Entre os principais conteúdos discutidos, alguns tópicos receberam mais atenção:
- A criação/condução de estratégias para tornar a Lei conhecida, já que o índice de adesão de empresas é muito pequeno;
- Inclusão de empresas fora do Regime de Lucro Real no uso da Lei, para ficarem aptas a utilizar os benefícios da mesma;
- Clareza na segurança jurídica dos usuários do incentivo;
- Simplificação na prestação de contas.
Com as prováveis mudanças, mais empresas poderão ter interesse em investir em inovação e ao mesmo tempo usufruir de benefícios fiscais.
A Certacon está sempre atualizada para que as empresas estejam em compliance com o Fisco e possam aderir a todos os benefícios fiscais propostos pela lei. Entre em contato pelo e-mail atendimento@certacon.com.br e saiba quais opções estão disponíveis para tornar sua empresa ainda mais competitiva.
