Após identificar mais de 10 milhões de contribuintes com alguma irregularidade, sendo cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas, a Receita Federal do Brasil (RFB) está oferecendo uma nova oportunidade para as empresas que apresentam omissões das Obrigações Acessórias a reorganizarem suas pendências. 

A lista das declarações e escriturações para pessoa jurídica ou equiparada que contam com a possibilidade de regularização inclui: 

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); 

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); 

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF); 

• Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições); 

• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); 

• Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). 

A regularização da omissão é efetuada com a transmissão das declarações/escriturações solicitadas por meio da Internet ou, dependendo do caso, com a comprovação de que a entrega já foi realizada. Na segunda hipótese, poderá ser necessário contatar a RFB por um dos canais de atendimento oficiais para comprovar a entrega dos documentos pendentes.  

Já se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, erro na indicação da natureza jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, erro na data de baixa por incorporação ou mesmo falta de efetivação da baixa da pessoa jurídica, será preciso transmitir o ato de alteração cadastral pertinente para conseguir retirar a pendência.  

A regularização ocorrerá de modo automático, exceto se houver ocorrências que indiquem a incompatibilidade das declarações e/ou das escriturações com alguma situação de fato de conhecimento do órgão. 

O objetivo da medida da RFB, segundo nota divulgada em seu site, é evitar multas, manter o CNPJ ativo e em conformidade fiscal. 

Estar em compliance é verdadeiramente uma condição importante para todas as empresas na atualidade, inclusive para poder usufruir de benefícios fiscais. Não perca esta chance. A Certacon é especialista em compliance e pode dar todo o suporte necessário, caso sua empresa esteja necessitando de apoio. Envie um e-mail para atendimento@certacon.com.br e saiba mais sobre as conveniências de estar em Conformidade Fiscal.