A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o prazo de adesão ao Processo de Autorregularização de Débitos Fiscais para os períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022, que terminaria em 30 de abril para até 31 de maio de 2024.  

Esta prorrogação tem como objetivo dar um tempo maior para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal com a Receita Federal de forma voluntária. 

A medida administrativa veio por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.190, de 29 de abril, publicada em 20/04/2024.  

O Programa de Autorregularização apresenta ótimas oportunidades para os contribuintes acertarem suas dívidas fiscais, com descontos e parcelamentos atrativos: 

I – Pagamento da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;  

ou 

II – Pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas sendo o restante: 

1. a) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do débito;
2. b) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente do débito. 

Para as empresas que pretendem voltar a estar em dia com o Fisco, esta é uma excelente ocasião. É fundamental se organizar para não perder novamente os prazos estabelecidos.    

Quer saber mais sobre o Programa de Autorregularização ou precisa de apoio? Entre em contato com o time de especialistas da Certacon pelo e-mail atendimento@certacon.com.br. A Certacon é uma das maiores autoridades do país em BPO Fiscal, Compliance, Acompanhamento de Processos Fiscalizatórios, Recuperação de Créditos e outros serviços nas áreas fiscal e tributária, com mais de 30 anos de atuação no mercado.