Programa oferecerá benefícios para empresas com alta conformidade fiscal 

  

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o projeto-piloto do Receita Sintonia. O Programa visa estimular a conformidade tributária e aduaneira, incentivando os contribuintes a adotarem boas práticas no cumprimento de suas Obrigações Fiscais. Como incentivo, aqueles que obtiverem melhor classificação nos critérios de conformidade definidos pela Receita Federal receberão benefícios e tratamento diferenciado. 

Entre os principais benefícios do Receita Sintonia está a prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, observadas as prioridades estabelecidas em lei. Além disso, os contribuintes bem classificados poderão participar do Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso, que busca prevenir e solucionar controvérsias tributárias e aduaneiras.  

O Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, assim como entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, empresas com menos de seis meses de registro, Órgãos Públicos e Organizações Internacionais não estão incluídos no projeto-piloto. 

Critérios de Classificação 

Os contribuintes serão classificados de acordo com uma escala de notas: 

• A+ – Maior ou igual a 0,995; 

• A – Entre 0,970 e 0,994; 

• B – Entre 0,900 e 0,969; 

• C – Entre 0,700 e 0,899; 

• D – Menor que 0,700.  

 

Para obter a classificação A+, o contribuinte deve ter pelo menos 36 notas mensais apuradas e não apresentar ausência de nota em mais de seis meses. Os contribuintes classificados nessa categoria terão acesso aos seguintes benefícios: 

1. Participação no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso; 
2. Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Receita Federal; 
3. Atendimento prioritário nos serviços prestados pela Receita Federal;
4. Prioridade na participação, mediante solicitação, em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela Receita. 

 

Avaliação Mensal 

A cada mês, as empresas receberão uma nota de 0 a 1, com base nos seguintes critérios: 

• Situação cadastral ativa e regular perante o CNPJ; 

• Assiduidade e pontualidade na entrega das declarações e escriturações; 

• Compatibilidade das informações prestadas em declarações e documentos fiscais, garantindo exatidão; 

• Regularidade e tempestividade no pagamento de tributos e parcelamentos, bem como solvência do contribuinte. 

 

Cronograma de classificação 

A classificação será divulgada gradualmente ao longo do ano, conforme o seguinte cronograma: 

• 24 de fevereiro de 2025: contribuintes classificados em A+; 

• 2 de junho de 2025: contribuintes classificados em A; 

• 4 de agosto de 2025: contribuintes classificados em B; 

• 5 de outubro de 2025: contribuintes classificados em C; 

• 4 de dezembro de 2025: contribuintes classificados em D. 

 

O detalhamento das notas e a classificação final serão de conhecimento exclusivo do contribuinte, podendo ser divulgados apenas mediante sua autorização. 

Como melhorar sua classificação e conquistar uma nota A+? 

A Certacon é uma das principais referências no Brasil em BPO e Compliance Fiscal, Recuperação de Créditos Tributários (ICMS, ICMS-ST, Créditos Federais), Monitoramento de Risco Tributário, Gestão Tributária Estratégica, Mitigação de Riscos e Contingências Fiscais, entre outros serviços. Com mais de 30 anos de experiência, é reconhecida por sua prestação de serviços de qualidade superior. 

Desde o início do trabalho, a Certacon realiza uma análise aprofundada dos cenários de risco que podem surgir em fiscalizações, apontando ajustes necessários para garantir conformidade. Além disso, oferece, sem custo adicional e independentemente do serviço contratado, um levantamento detalhado para identificar todas as oportunidades de créditos tributários da empresa.  

Os clientes que passaram pelo Diagnóstico Fiscal Certacon alcançaram, em sua enorme maioria, a nota A+ no Programa paulista “Nos Conformes”, tornando-se aptas a participarem de Programas de Incentivos Fiscais. Aquelas que ainda não atingiram esta excelência de notas já estão em processo de ajustes. O Programa “Nos Conformes”, em São Paulo, funciona de forma similar ao federal Receita Sintonia. 

A Certacon tem a expertise e a visão estratégica necessárias para orientar sua empresa rumo à melhor classificação e ao melhor aproveitamento de benefícios fiscais, com rapidez e eficiência. 

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