Em comunicado conjunto emitido no dia 20-11, através de seus respectivos Secretários de Fazenda, seis Estados do Sul e Sudeste anunciaram que irão elevar suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A alíquota em questão é a do chamado ICMS modal, que incide sobre quase a totalidade dos produtos e serviços comercializados no país. Seu aumento se deve, segundo os Secretários, para garantir maior receita na distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que surgirá com a Reforma Tributária, e assim “preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas necessárias ao atendimento das demandas, dos direitos e garantias fundamentais da presente e das futuras gerações”.
São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná expressaram a ideia de suas alíquotas padrão passarem a ser de 19,5%. Rio Grande do Sul, que também assina o documento, já definiu seu aumento – de 17% para também 19,5%.
Alguns outros estados do Nordeste, assim como o Distrito Federal, já haviam tomado providências semelhantes.
A alíquota de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro é atualmente de 18%, a do Espírito Santo de 17%, e a do Paraná 19%.
Para que possam ser aplicadas em 2024, as alterações de alíquota precisam de aprovação das casas legislativas de cada Estado, até o final deste ano, impreterivelmente. Será necessário também respeitar a anterioridade de 90 dias.
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Íntegra do Comunicado:
A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078.
Isso acontece porque, segundo o texto aprovado, as participações de cada Estado no total arrecadado pelo IBS dependerão, ainda que de forma decrescente nos cinquenta primeiros anos de vigência do novo imposto, da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre 2024 e 2028. Desse modo, quanto maior a arrecadação de um Estado com o ICMS nesse período, maior será o fluxo de recursos do IBS a ele destinado até 2078.
Nesse sentido, a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará, em significativa medida, as suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes, configurando-se um forte incentivo para que aumentem a sua arrecadação entre 2024 e 2028, por exemplo, mediante a realização de programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS.
Paralelamente, observa-se que, em 2022, ocorreram, por conta de decisão federal alheia à vontade dos Estados, substantivas alterações na legislação do ICMS, as quais reduziram a sua capacidade de gerar receitas aos Estados, especialmente aqueles mais dependentes da tributação sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Tal intervenção provocou uma expressiva e insustentável redução das receitas tributárias estaduais.
Esses dois fatores associados são um forte incentivo para se rever, em âmbito estadual, a dinâmica de arrecadação do principal imposto da Federação. Por isso, a larga maioria dos Estados das regiões Norte e Nordeste do país aumentaram recentemente as suas alíquotas modais de ICMS, enquanto a maior parte das unidades federadas das demais regiões não realizou movimento semelhante.
Nesse quadro, os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além de permanecerem com desequilíbrios financeiros causados pelas alterações em leis federais em 2022, receberão relativamente menos recursos do IBS, mesmo que a maior parte da arrecadação do novo imposto ocorra em seus territórios.
Com efeito, as circunstâncias impõem que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país reposicionem as suas alíquotas modais de ICMS para recompor a tributação estadual no curto prazo e para neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS, vis à vis o comportamento estratégico adotado pelos demais Estados da Federação na atual conjuntura.
Ressalta-se que a recomposição da arrecadação é imprescindível para que os cidadãos das regiões mencionadas possam ter Estados com recursos compatíveis com suas necessidades e capacidades de contribuir com a Federação. Cuida-se, pois, de medida vocacionada a preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas necessárias ao atendimento das demandas, dos direitos e garantias fundamentais da presente e das futuras gerações.
São Paulo, 20 de novembro de 2023.
Samuel Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Leonardo Lobo
Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Benicio Costa
Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo
Gustavo Barbosa
Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais
Renê Garcia
Secretário de Fazenda do Estado do Paraná
Priscilla Maria Santana
Secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul
