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CRÉDITOS | RESSARCIMENTO ICMS - ST
ESTADO DE MINAS GERAIS

Premissas para sua empresa obter o Ressarcimento do ICMS-ST

Anexo VII do Decreto 48.589/23 (RICMS-MG)

DIFERENCIAIS COMPETITIVOS CERTACON

POLÍTICA DE SEGURANÇA
A Certacon possui certificação ISO 9001 e todos os processos são geridos com alto nível de governança tributária e segurança da informação.

PARAMETRIZAÇÕES DAS PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO
Todo o trabalho de geração do arquivo magnético é realizado inteiramente pelo software próprio, o CertaConWeb ®, sem a necessidade de implantação ou conversão de dados dos clientes para as bases.

EQUIPE ESPECIALIZADA NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
Profissionais exclusivamente dedicados ao atendimento das jurisdições (postos fiscais), possibilitando celeridade dos processos administrativos e atendimento às fiscalizações, com transparência e informações atualizadas semanalmente.

GERAÇÃO RÁPIDA E CUSTOMIZADA

A Certacon gera, prontamente, todos os arquivos e registros do SPED Fiscal de acordo com o Anexo VII do Decreto 48.589/23 (RICMS-MG). Entretanto, como cada empresa é única, é feito um trabalho para traduzir as peculiaridades de cada um dos seus clientes para as regras do Decreto, potencializando seu direito ao Ressarcimento.

Alguns procedimentos realizados em todos os casos são:

  • Padronização dos cadastros de participantes, de modo a atender as exigências do validador;
  • Análise do controle de estoque de mercadorias, com o objetivo de identificar eventuais estornos;
  • Validação e preenchimento do CEST para mercadorias, bem como comparativo com o constatado nas Obrigações Acessórias (SPED + XML);
  • Reunião junto ao corpo fiscal da empresa para a apresentação dos resultados e proposição de soluções de contorno (se houver);
  • Análise da situação dos substituídos intermediários, identificando sua influência, além da possibilidade da Certacon gerar o arquivo de seus fornecedores;
  • Projeto totalmente absorvido pela Certacon, sem custo de implantação de software e atualização;
  • Certificação de que o estoque final de um mês é, necessariamente, o inicial do mês subsequente, com o objetivo de atender as exigências inseridas na base de dados;
  • Análise de ordenação de itens dos XML´s em comparação com os respectivos registros dos produtos presentes no SPED Fiscal/EFD (C170), de modo a atender aos requisitos mínimos do Anexo XV.
Fase Final

MONETIZAÇÃO / UTILIZAÇÃO

Uma vez deferido, o crédito pode ser usado de 3 maneiras:

Compensação Escritural
Para que a empresa não tenha que recolher ICMS no fechamento do mês

Débitos
Próprios (ST ou normal)

Transferência Fornecedor
Faça caixa comprando com crédito dos seus fornecedores

SIMULAÇÃO DE CENÁRIOS:

O sistema da Certacon possui filtros e regras para apoiar na tomada de decisão pelo contribuinte, do mais adequado cenário a ser pedido o Ressarcimento.

CENÁRIO DINÂMICO

FILTROS E CRITÉRIOS

Com o trabalho da Certacon, é possível fornecer com brevidade uma variedade de cenários, contemplando todas as informações e seus efeitos práticos.

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