STF começa a julgar a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos
Teve início na última sexta-feira, 10 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49), que aborda sobre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A previsão de término do julgamento é dia 17 de fevereiro.
Em suma, os magistrados decidirão a partir de quando o entendimento valerá, e se os contribuintes poderão realizar a transferência de créditos de ICMS.
Este julgamento é de fundamental importância para varejistas e empresas do comércio eletrônico que aguardam, com preocupação, seu veredito. Isso porque elas podem perder bilhões por ano em créditos tributários.
Em um primeiro momento, a decisão na ADC 49 foi vista como positiva por setores empresariais porque seria um tributo a menos a ser recolhido na etapa entre a distribuição e a venda da mercadoria. Depois, começaram as hipóteses sobre o destino dos Créditos Acumulados de ICMS das empresas, quais seriam os impactos nos benefícios fiscais e, por fim, calculou-se que haverá um aumento efetivo na alíquota paga de ICMS.
Por exemplo, hoje as empresas do comércio eletrônico que compram uma mercadoria de um fornecedor, mandam essa mercadoria para um centro de distribuição em outro estado e depois enviam o bem ao consumidor final. Com a mudança, portanto sem a incidência do ICMS na operação entre as empresas do mesmo grupo econômico e sem a possibilidade de transferência de créditos, a unidade que adquire a mercadoria do fornecedor acumula crédito e não consegue enviá-lo ao centro de distribuição, que atualmente poderia ser utilizado para abater o ICMS incidente na operação subsequente.
A Certacon, empresa com 30 anos de experiência na recuperação de créditos de ICMS, está atenta às novidades para melhor atender seus clientes e ajudará as empresas na consultoria, qualquer que seja a decisão julgada pelo STF.
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