Por pandemia, empresas buscam adiar pagamento de ICMS

A crise ocasionada pela pandemia da COVID-19 tem gerado uma avalanche de ações judiciais com pedido de liminares requeridas por empresas que buscam postergar por três meses o pagamento dos impostos federais. A solicitação das empresas está baseada na Portaria n°12, de 2012, do Ministério da Fazenda. De acordo com essa portaria, as datas de […]