Multa pode ser maior que valor do tributo devido? STF julgará com repercussão geral
Discussão versa sobre multa tributária punitiva não qualificada por sonegação, fraude e conluio Multa pode ser maior que valor do tributo devido? No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias […]
