Estado de São Paulo altera regras do DIFAL de ICMS
LEI Nº 17.470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera regras do DIFAL a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS O GOVERNADOR DO […]
Portaria CAT 24 abre mais um leque na utilização de créditos do ICMS
Uma nova portaria publicada no dia 11 de março de 2020 traz novas regras com relação à importação de mercadorias ou bens do exterior. Trata-se CAT 24/2020. Nela, uma das novidades mais interessantes para as empresas está na abertura de possibilidades de utilização de créditos do ICMS. Logo no Capítulo II, Art 4º, seguido […]
