Portaria SRE 102/2022: Contribuinte poderá utilizar valores apurados de ICMS-ST sem fiscalização prévia, mediante seguro-garantia

Portal e-Ressarcimento foi adiado para 1º julho de 2023, e os contribuintes também poderão efetuar pedido de Ressarcimento de ICMS-ST de estabelecimento fechado A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou, na última segunda-feira, 19/12, a Portaria SRE 102, que trouxe 17 novos artigos relacionadas às Disposições Transitórias, que terão impactos diretos aos […]

Distribuidora de autopeças recupera mais de R$ 20 milhões em créditos de ICMS-ST

A Certacon foi pioneira em conseguir o ressarcimento de mais de R$ 20 milhões em créditos de ICMS- ST pela portaria CAT 42 para uma indústria e comércio de autopeças, com atuação em 7 Estados e faturamento anual de aproximadamente R$ 400 milhões.   Além de trabalhar com produtos de fabricação própria (UF diferente da UF […]