Sefaz do Espírito Santo altera tributação para aumentar competitividade no setor de autopeças

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Multa pode ser maior que valor do tributo devido? STF julgará com repercussão geral

Discussão versa sobre multa tributária punitiva não qualificada por sonegação, fraude e conluio Multa pode ser maior que valor do tributo devido? No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)…

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