Impactos sofridos pela Portaria CAT 42/2018 em SP e principais desafios para 2022
A Portaria CAT 42/2018 (recentemente alterada pela Portaria CAT 79/2021) estabeleceu disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Com as alterações da Portaria CAT 42/2018 a apuração mensal do complemento de ICMS-ST (inciso I do art. 265 do RICMS/00) se tornou […]
