Conheça o decreto que simplifica a legislação paulista relativa à Substituição Tributária do ICMS
Decreto nº 64.552 e Portaria CAT 68 O Decreto nº 64.552/2019 – publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de novembro de 2019 e em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 – retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária, […]
