Entenda os principais impactos trazidos pela CAT42 quanto ao Ressarcimento do ICMS por Substituição Tributária
A Portaria CAT 42/2018, publicada em 22 de maio deste ano, alterou as regras quanto ao pleito, análise, geração, deferimento e comunicação relativos ao processo administrativo de Ressarcimento do ICMS por Substituição Tributária. Na prática, a nova Portaria revoga a CAT 17/1999. Agora, os contribuintes somente poderão solicitar o Ressarcimento do ICMS ST via CAT […]
