Entenda o contexto sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
A Constituição Federal apresenta de forma detalhada a responsabilidade de cada ente federativo, ou seja, delimita qual a competência tributária da Federação, Estados e Municípios, porém pode ocorrer de um ente acabar invadindo a competência do outro, ocorrendo a bitributação. Esse é o caso entre o ICMS (Tributo Estadual) em relação ao PIS e a […]
