TRF decide que concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Nesta semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal reconheceu o direito de diversas concessionárias a excluírem o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins na qualidade de substituídas, e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A decisão cria mais uma jurisprudência em relação à tese do século, julgada em 2021 pelo […]
