STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento de software personalizado ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário […]
Conheça as atuais mudanças no layout do SPED Fiscal 2019
A EFD-ICMS IPI (SPED Fiscal) é parte fundamental da prestação de contas dos contribuintes com a Receita Federal, pois corresponde à escrituração mensal dos livros de Entrada, Saída, Apuração do ICMS e Apuração do IPI. É por meio dessa obrigação, por exemplo, que ocorre o controle de crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), que […]
