DIFAL de ICMS: Estados poderão voltar a cobrar o imposto
Nesta quarta-feira (05.01), o Governo Federal publicou a Lei Complementar 190/2022 que alterou a Lei Kandir e regulamentou a cobrança do DIFAL de ICMS A partir de agora, os Estados poderão voltar a cobrar o imposto, desde que respeitado o princípio da anterioridade Leia a íntegra da Lei Complementar abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
Novas regras para cobrança interestadual de ICMS vão à sanção
Segue para sanção o projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar […]
