Programa Especial de Parcelamento do ICMS: Condições, Benefícios e Prazos
O Governo Paulista anunciou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O novo programa consta no Decreto n° 64.564, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 6 de novembro de 2019. A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais, inclusive os que são objeto de questionamentos […]
Parcelamento de Débitos Fiscais relativo ao ICMS – ST
Fonte: Diário Oficial, 14-08-2019 – Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-08-2019. O estado de São Paulo anunciou na manhã desta quarta-feira (14/08/2019) a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS-ST. A medida já está em vigência. Os débitos relacionados com o imposto constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, […]
