DIFAL de ICMS: Estados poderão voltar a cobrar o imposto
Nesta quarta-feira (05.01), o Governo Federal publicou a Lei Complementar 190/2022 que alterou a Lei Kandir e regulamentou a cobrança do DIFAL de ICMS A partir de agora, os Estados poderão voltar a cobrar o imposto, desde que respeitado o princípio da anterioridade Leia a íntegra da Lei Complementar abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
