MPF vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O parecer é um passo importante para os contribuintes, uma vez que o Ministério Público Federal reforçou os principais argumentos quanto à ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS. No mês de julho, o Ministério Público Federal opinou de forma favorável ao Recurso Especial nº 1.958.265, que aborda a exclusão do […]
