STF começa a julgar a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos
STF começa a julgar a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos Teve início na última sexta-feira, 10 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49), que aborda sobre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos […]
STF julga Difal de ICMS desfavorável para os contribuintes
Ministro Alexandre de Moraes concluiu que Diferencial de Alíquota pode ser cobrado ainda em 2022, colocando em risco a saúde financeira das empresas. ICMS No último dia 23 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS pode ser cobrado regularmente em 2022, contrariando […]
Multa pode ser maior que valor do tributo devido? STF julgará com repercussão geral
Discussão versa sobre multa tributária punitiva não qualificada por sonegação, fraude e conluio Multa pode ser maior que valor do tributo devido? No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias […]
Lei Complementar 190/2022: o porquê de tantas dúvidas e polêmicas? – Por Marcela Acioli
Bom, para os profissionais da área fiscal e tributária, não é novidade que aguardávamos por uma Lei Complementar ou não para por um fim sobre o tema “Diferencial de Alíquota”. Mas quando pensávamos que a história estava próxima do fim, fomos surpreendidos com a LC 190, publicada em Diário Oficial em 05/01/2022 e o que […]
Novas regras para cobrança interestadual de ICMS vão à sanção
Segue para sanção o projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar […]
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento de software personalizado ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário […]
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
AS CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DO TEMA 69 PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL A EXCLUSAO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo uma vitória para os contribuintes. A decisão proferida […]
