STF julga Difal de ICMS desfavorável para os contribuintes
Ministro Alexandre de Moraes concluiu que Diferencial de Alíquota pode ser cobrado ainda em 2022, colocando em risco a saúde financeira das empresas. ICMS No último dia 23 de setembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS pode ser cobrado regularmente em 2022, contrariando […]
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento de software personalizado ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário […]
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
AS CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DO TEMA 69 PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL A EXCLUSAO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo uma vitória para os contribuintes. A decisão proferida […]
Esclarecimentos sobre o comunicado 14/2018, que tornou possível o pleito administrativo de diferença de preço do ICMS-ST
O Fisco Paulista havia manifestado entendimento (por meio do comunicado CAT 06/2018) que para o inciso I do Artigo 269 do RICMS/SP somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária – em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida – […]
