Projeto de Lei prevê ampliação de crédito fiscal sobre subvenções de empresas
PL 165/25 Está sob análise da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 165/25, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe mudanças significativas na Lei 14.789/23, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenções governamentais destinadas à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A proposta do PL é permitir que empresas recebedoras de subvenções […]
Certacon já recuperou mais de R$ 4 bilhões para o Setor do Varejo
Faça parte dessa estatística e obtenha rapidamente um fluxo de caixa não previsto. O Ressarcimento do ICMS-ST, conforme estabelecido pela Portaria CAT 42/2018 para o estado de São Paulo, mas que também existe para outros estados, tem se mostrado um recurso eficaz para empresas do setor varejista melhorarem seu fluxo de caixa. O Grupo […]
STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos Em uma decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado […]
Minas Gerais – Comunicado SAIF nº 008/2025 – Nova lista de empresas dispensadas de apresentar a DAPI é divulgada
Através de comunicados emitidos pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) vem publicando listas de empresas que estão sendo desobrigadas da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), modelo 1 (DAPI 1). O último comunicado SAIF, o de nº 008/2025, foi publicado […]
PGFN abre novas possibilidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos que chegam a 100% em juros, multas e encargos legais
Edital PGDAU nº 11/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 30 de maio, o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas alternativas para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União. O período de adesão começou em 2 de junho e vai até 30 de setembro de 2025, sendo que a […]
Versão 3.8 do Programa DCTF já está disponível para empresas que parcelaram tributos do 4º trimestre de 2024
Prazo para entrega vai até 31 de julho Empresas que optaram pelo parcelamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao quarto trimestre de 2024, devem ficar atentas: a Receita Federal disponibilizou, em 30 de maio, a nova versão 3.8 do Programa Gerador […]
Empresas adimplentes podem obter descontos no ICMS até 2032
Resolução n° 5.873/2025 – Minas Gerais A Resolução nº 5.873/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, no início deste ano (2025), estabeleceu regras de incentivos fiscais para empresas que mantêm a regularidade no pagamento e cumprimento das Obrigações relativas ao ICMS, proporcionando vantagens financeiras para aqueles que seguem as regras fiscais do […]
Certacon + i7 Solution – As soluções que o atacado e o varejo procuram, com mais eficiência, rapidez e inteligência
Duas potências do mercado uniram forças para transformar o seu negócio! A CERTACON e a I7 SOLUTION firmaram uma parceria estratégica para entregar ao atacado e varejo soluções tributárias modernas, rápidas e seguras — com foco total em resultados financeiros e conformidade fiscal. Por meio da integração entre o ERP Winthor, software que a […]
Certacon inicia sua internacionalização na UK FinTech Week, em Londres, destacando soluções tributárias para empresas que buscam investir no Brasil
A UK FinTech Week, que este ano foi realizada em Londres entre os dias 28 de abril e 2 de maio, é um dos maiores eventos globais sobre inovação financeira, reunindo líderes de fintechs, investidores, reguladores e empreendedores. A Certacon, especialista em soluções tributárias e contábeis, esteve presente e aproveitou a oportunidade para reforçar […]
Nova Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS é publicada com mais de 350 códigos e exige adaptação urgente das empresas
Foi publicada oficialmente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 6 de maio, a nova tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib). Essa tabela é parte integrante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária e impactará diretamente a rotina das empresas, pois servirá de base para a apuração de tributos no novo modelo […]
