Alerta Fiscal Minas Gerais – Revogadas 80 Portarias SUTRI para ICMS-ST e PMPF
Atenção, contribuintes de Minas Gerais! A legislação tributária estadual acaba de passar por uma reformulação significativa que exige ação imediata por parte das empresas. A Portaria SUTRI Nº 1518/2025, publicada em 17/10/2025, pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, revogou uma série de Portarias anteriores, promovendo uma atualização […]
“cBenef” – São Paulo exigirá código de benefício fiscal nas notas fiscais eletrônicas a partir de 2026
Testes começam em janeiro. Obrigatoriedade em abril. Uma grande mudança no Regulamento do ICMS paulista está a caminho: o Código de Benefício Fiscal (cBenef) será obrigatório em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) a partir de 6 de abril de 2026. Essa exigência, estabelecida pelo Decreto nº […]
Prazo limite para adesão ao Edital de Transação Tributária RFB nº 5/2025 está próximo – 31 de outubro
Contencioso até R$ 50 milhões Termina em 31 de outubro o prazo para adesão ao Edital de Transação da Receita Federal do Brasil nº 5/2025. Essa é uma oportunidade para empresas regularizarem débitos tributários em discussão administrativa com condições especiais, descontos e prazos facilitados. Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até […]
Litígio Zero – Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
Os descontos chegam a até 65% para dívidas acima de R$ 25 milhões A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico do Programa de Transação Integral (PTI), também conhecido como Litígio Zero, com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, […]
Radar Controle Automático – A importância do Compliance em Minas Gerais
Ferramenta tecnológica da SEF/MG cruza dados, monitora atividades econômicas e combate fraudes fiscais Desde 2023, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) adota o Radar Controle Automático, software desenvolvido para monitorar as atividades econômicas utilizando diferentes cruzamentos de dados, com o objetivo de proteger as empresas que atuam dentro da […]
Acordo Paulista – Nova chance de regularizar Dívidas Fiscais em SP está aberta!
Negocie agora débitos do ICMS, IPVA, ITCMD e Procon com até 75% de desconto, usando Créditos Acumulados do ICMS ou Precatórios. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou recentemente a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, uma oportunidade imperdível para contribuintes que buscam sanar suas pendências fiscais. Esta etapa, regulamentada pelo Edital […]
GTIN – Exigência será estendida para um novo grupo de mercadorias com redução de alíquotas do IBS/CBS
Desde o início de outubro, a obrigatoriedade de preencher os campos do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e) foi estendida para um novo grupo de mercadorias. Essa exigência, prevista na Nota Técnica 2021.003 versão 1.40, está diretamente ligada à Reforma Tributária e […]
Portaria RFB nº 583/2025 – Receita Federal intensifica combate a ilícitos na importação
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu mais um passo no combate a ilícitos, desta vez com foco nas importações. A medida foi anunciada com a publicação da Portaria RFB nº 583, no dia 23 de setembro. Essa nova Portaria estabelece tratamento prioritário para o combate a fraudes que envolvam a ocultação do real […]
Oportunidade de Autorregularização para empresas com inconsistências na apuração do PIS/Cofins
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova edição da sua ação de conformidade fiscal, agora oferecendo uma excelente oportunidade para empresas que têm divergências nas contribuições do PIS e Cofins. Essa ação faz parte da Malha Fiscal Digital, um programa de cruzamento de dados que visa identificar e corrigir eventuais falhas nos […]
Faltam 3 meses para a Reforma Tributária entrar em vigor. Como se preparar e garantir vantagem competitiva?
Com a aprovação do PLP 108/24 cada vez mais próxima, já é realidade o início da Reforma Tributária no início de 2026. Enquanto grandes corporações já se mobilizaram através de tecnologia, planejamento e preparação para garantir adaptações e a liderança no mercado, pequenas e médias empresas ainda se deparam com incertezas. A falta de […]
