PORTARIA Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado em 02/10/2019 Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 Foi publicada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019, que dispõe sobre a […]
