EFD-REINF Comunicado de Nota Técnica 04/2023.
Foi publicada no último dia 07 de novembro, pelo Portal do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a nota técnica 04/2023, apresentando novos ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-REINF. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) é uma Obrigação Acessória que faz parte do SPED, sendo imprescindível […]
Dívidas Tributárias – SP Lei do “Acordo Paulista” é publicada no Diário Oficial e entrará em vigor em fevereiro de 2024.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 09 de novembro, a Lei nº 17.843, de 2023, chamada de “Acordo Paulista”. A nova lei institui um Programa que possibilita o parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, além de negociação por meio da chamada transação tributária. Um ponto de destaque nesta lei é […]
