MINAS GERAIS – Lei n.º 24.612/2023 institui novo Plano de Regularização de dívidas do ICMS no estado. Incentivos e descontos de até 90% estão previstos.
Foi sancionada pelo Governo de Minas Gerais, em 27 de dezembro de 2023, a Lei n.º 24.612/2023, estabelecendo um novo Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, entre outras providências. Uma das principais finalidades da lei é oferecer descontos e incentivos para a regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
