Teve início o Programa de Autorregularização de Débitos da Receita Federal do Brasil
Prazo para adesão ao Programa é até 1º de abril Lei Federal nº 14.740/2023 O Programa de Autorregularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei Federal nº 14.740/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30/11/23, teve início em 02 de janeiro e apresenta diversas oportunidades para os contribuintes que […]
