Receita Federal abre vagas para novas adesões ao Confia
Prazo para inscrição ao Programa Piloto vai até 5 de abril. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 11 de março, a Portaria RFB 402, disciplinando o processo de adesão ao Piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. Através desta Portaria, a Receita Federal do Brasil (RFB) inaugura uma nova etapa […]
Minas Gerais e São Paulo já regulamentaram a isenção do ICMS nas transferências de mercadorias
ADC 49 e os Decretos Nº 48.768, de 26/01/2024 (MG) e N° 68.243, de 16/12/23 (SP) Vários estados brasileiros, através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), já regulamentaram a não incidência do ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Ao todo são 19. Minas Gerais e São Paulo […]
